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Suspenso o decreto que reprova as contas do Prefeito Nelson Guindani no ano de 2013
Suspenso o decreto que reprova as contas do Prefeito Nelson Guindani no ano de 2013
O mandado de segurança que suspende, de forma provisória, o Decreto Legislativo que reprovou as contas do Prefeito Nelson Guindani relativas ao ano de 2013 foi emitido pelo juiz da Comarca de Herval d' Oeste, Luis Renato Martins de Almeida.
De acordo com o documento emitido pelo poder Judiciário, “o decreto não obedeceu os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”
Confira na íntegra, a decisão:
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Fonte: Poder Judiciário SC
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