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Vereador propõe isenção do pagamento do ECAD

Éder Luiz

4 de setembro de 2013 às 07:54

Está na pauta da Câmara de vereadores de Joaçaba para o bloco de sessões desta semana, o projeto de lei Legislativo nº 011/2013, de autoria do vereador Ademir Righi (PMDB), que propõe a isenção de pagamento da taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). “Compartilho do entendimento de muitos juristas de que a cobrança do ECAD não é justa em eventos promovidos por entidades filantrópicas ou também por restaurantes e hotéis, cuja atividade fim nada tem haver com a música”, justifica Righi.

O projeto prevê que devem ficar isentos do pagamento ao ECAD todos os eventos realizados gratuitamente ou sem fins lucrativos no município de Joaçaba por sociedades, fundações, associações religiosas, culturais, instrutivas, científicas, artísticas, literárias, recreativas, esportivas e educacionais que tenham por objeto promover lazer, assistência ou congraçamento de seus associados e terceiros. Pelo projeto, consideram-se eventos sem fins lucrativos aqueles realizados por entidades com finalidade filantrópica, eventos da terceira idade, comunidades do interior, associações de moradores de bairro, casamentos, festas de aniversário, escolas, creches, templos de qualquer culto e aqueles organizados pelo poder público municipal de Joaçaba.

O projeto prevê isenção também para bares, restaurantes e hotéis que façam uso de aparelhos de som ou tv instalados em suas dependências. O projeto ainda será avaliado pelos demais vereadores e, a expectativa é de que possa ser votado em sessão de quinta-feira, dia 5.