O Legislativo hervalense aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (02/08) a indicação nº 071/2011 do vereador do PMDB Ari Parisenti que pede ao Executivo Municipal que institua a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de doenças incapacitantes e terminais. Conforme a justificativa o vereador solicita que por meio da Procuradoria Geral o Poder Executivo Municipal encaminhe a Casa Legislativa um Projeto de Lei versando sobre a isenção da cobrança do imposto a estas pessoas que possuam uma renda mensal de até três salários mínimos e que o imóvel onde residam seja utilizado apenas como unidade habitacional.

A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por um médico oficial da União, Estado ou municípios que fixará o prazo de validade deste laudo e em caso de moléstias passíveis de controle atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas. As pessoas portadoras de doenças como câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer e outras em estágio terminal, possuem uma vida diferenciada que envolve um desgaste psicológico muito intenso, pois ficam impossibilitadas de trabalhar o que certamente acarreta em uma diminuição da renda familiar, sendo que arcam muitas vezes com o alto custo dos medicamentos. “Entendemos que cabe ao Poder Público Municipal garantir o bem comum, concedendo a estas pessoas a isenção do pagamento do IPTU, pois elas já enfrentam muitas dificuldades devido ao seu estado de saúde. Esta isenção visa promover e melhorar o interesse social e a solidariedade, pois com esta medida o dinheiro economizado poderá ser utilizado no tratamento”