Economia

Conta de luz pode ficar mais barata para idosos de 60 anos ou mais que não têm CadÚnico

Idosos com 60 anos ou mais e renda individual mensal de até um salário mínimo poderão conquistar o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica mesmo sem estarem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A ampliação está prevista no Projeto de Lei 3.775/2025, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta é facilitar o acesso ao desconto na fatura de energia para cidadãos que já se enquadram no critério de renda, mas enfrentam obstáculos para realizar a inscrição ou manter os dados atualizados no CadÚnico. Para isso, o texto autoriza meios alternativos de comprovação da situação socioeconômica.

Apesar do avanço na comissão temática, o benefício ainda não está liberado para esse novo público. A proposta precisa cumprir outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de ser sancionada e entrar em vigor.

Quem poderá ter acesso e quais documentos serão aceitos

Pelo texto aprovado, o benefício será destinado a pessoas com 60 anos ou mais cuja renda individual não ultrapasse um salário mínimo por mês. Em vez da inscrição obrigatória no CadÚnico, o consumidor poderá apresentar outros comprovantes da sua condição econômica, entre eles:

  • Comprovante de aposentadoria ou pensão dentro do limite de renda exigido;
  • Comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Declaração de hipossuficiência financeira;
  • Cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.

A iniciativa é de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Castro Neto (MDB). Em sua justificativa, o relator ressaltou que dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e entraves burocráticos acabam impedindo muitos idosos de formalizar ou atualizar o cadastro exigido atualmente.

Como funcionam a Tarifa Social e o Desconto Social atualmente

Hoje, a Tarifa Social de Energia Elétrica contempla exclusivamente famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, além de famílias cadastradas que tenham entre seus integrantes idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o BPC.

Desde julho de 2025, a regra vigente da Tarifa Social garante gratuidade da tarifa de energia para o consumo mensal de até 80 kWh. Caso o consumo ultrapasse esse teto, o consumidor paga apenas pela parcela excedente, somada a eventuais tributos e encargos não cobertos pela isenção.

Há também o Desconto Social, em vigor desde janeiro de 2026, voltado a famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo. Essa modalidade assegura a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o consumo mensal de até 120 kWh. A diferença do novo projeto é justamente dispensar a exigência do CadÚnico para os idosos que atenderem aos critérios.

Próximos passos até a aprovação definitiva

O Projeto de Lei 3.775/2025 ainda tem um caminho legislativo a percorrer na Câmara dos Deputados. Como recebeu pareceres divergentes entre as comissões — em abril de 2026, a Comissão de Minas e Energia aprovou parecer contrário alegando risco de aumento nos encargos da CDE e impacto nas contas dos demais consumidores, argumento contestado pelo relator da Comissão da Pessoa Idosa por falta de estimativas financeiras específicas —, a matéria perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votada pelo Plenário.

Antes de chegar ao Plenário da Câmara, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovado pelos deputados, seguirá para votação no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

Fonte: ND+

Pedro Silva

Universitário de Publicidade e Jornalismo, repórter e produtor de conteúdo no Éder Luiz Notícias e redes sociais.

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