Denúncia do MPSC é recebida e ex-prefeita de Vargem e empresário investigados na Operação Via Clandestina se tornam réus

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a ex-Prefeita do Município de Vargem, Milena Andersen Lopes, e o empresário Dieferson Branger, no âmbito da Operação Via Clandestina, foi recebida por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação penal foi ajuizada pelo MPSC, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).

A Operação Via Clandestina foi deflagrada em 5 de agosto de 2025 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), sendo que investigou a prática de corrupção ativa e passiva em contratos de pavimentação asfáltica firmados pelo Município de Vargem, durante a gestão 2021/2024. As apurações apontaram indícios de pagamento de vantagens indevidas mediante favorecimentos recíprocos entre a agente política e o empresário do setor.

A ex-Prefeita foi denunciada por dois crimes de corrupção passiva, enquanto o empresário foi denunciado por dois crimes de corrupção ativa, ambos em concurso material. Conforme a denúncia do MPSC, os fatos investigados estão relacionados à liberação de recursos públicos e à tramitação de aditivos contratuais decorrentes de contratos administrativos celebrados entre o Município de Vargem e a empresa Construtora Branger Ltda. – ME.

Segundo o MPSC, a então prefeita teria solicitado, aceitado e recebido vantagens indevidas, enquanto o empresário, proprietário da empresa contratada, teria oferecido, prometido e efetuado os pagamentos. Em contrapartida, haveria atuação funcional para a liberação célere de recursos públicos e a tramitação de aditivos contratuais.

A denúncia relata que o primeiro episódio teria ocorrido em 6 de outubro de 2021, por volta das 14 horas, em encontro realizado nas proximidades de duas empresas, em local afastado do Centro de Lages, ocasião em que teria sido entregue a quantia de R$ 12 mil. O segundo fato é situado em 8 de outubro de 2021, na residência então ocupada pela acusada, em Campos Novos, quando teria ocorrido a entrega de R$ 3 mil em favor da ex-Prefeita pelo empresário acusado.

O TJSC considerou na investigação registros de mensagens, dados periciais e outros elementos documentais e informativos da acusação. A denúncia faz referência aos contratos administrativos n. 46/2020 e 47/2020, descreve os respectivos aditivos, identifica os valores acrescidos aos contratos e discrimina pagamentos que teriam sido liberados ou acelerados, com indicação das respectivas datas e montantes. Os autos contêm documentação relativa aos contratos e aos respectivos termos aditivos, dos quais resultou acréscimo financeiro conjunto de R$ 164.860,75 sobre contratações originalmente firmadas em valores próximos de R$ 445 mil.

Também integram a investigação registros de saques em espécie realizados em datas próximas aos pagamentos efetuados pelo Município. Somam-se a esses elementos diálogos recuperados de aparelhos eletrônicos apreendidos, nos quais constam registros de encontros posteriormente destacados na denúncia, incluindo referências a locais específicos e mensagens relacionadas aos fatos investigados.

Além disso, a denúncia menciona que mensagens trocadas entre os denunciados teriam sido apagadas do aparelho celular da ex-Prefeita. A decisão que recebeu a denúncia foi proferida pelo TJSC em 27 de outubro. Com o recebimento da acusação pela Justiça, a ex-Prefeita e o empresário passam à condição de réus e responderão à ação penal no Tribunal de Justiça.

Agora, os réus serão citados para apresentar resposta à acusação. Na sequência, será designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e a realização dos interrogatórios. Ao final, a partir das provas produzidas ao longo da ação penal, o Juízo proferirá a sentença.