Justiça anula compra dos respiradores e determina devolução de R$ 33 milhões aos cofres de Santa Catarina

Um dos episódios mais polêmicos da pandemia em Santa Catarina teve um novo e importante desfecho judicial. A Justiça declarou nula a contratação emergencial realizada pelo Governo do Estado, em 2020, para a aquisição de 200 respiradores pulmonares.

A sentença reconheceu a total ilegalidade do pagamento antecipado de R$ 33 milhões à empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar e determinou o ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos. A decisão foi assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, que analisou conjuntamente uma ação popular proposta pelo ex-deputado estadual Bruno Souza e uma ação movida pelo próprio Estado.

As irregularidades apontadas

Na decisão, a magistrada declarou a nulidade da dispensa de licitação e de todos os atos administrativos ligados à contratação. A Justiça elencou uma série de falhas graves no processo:

• Fragilidade e insuficiência na pesquisa de preços;
• Falta de justificativas plausíveis para a escolha da empresa Veigamed;
• Ausência de comprovação de que a empresa tinha capacidade técnica para executar o contrato;
• Pagamento integral realizado antes da entrega dos equipamentos.

Segundo a juíza, mesmo diante do cenário caótico e de emergência da pandemia da Covid-19, a administração pública tinha o dever de respeitar os princípios da legalidade, eficiência, transparência e proteção do patrimônio público, o que não ocorreu.

O pagamento antecipado

A Justiça foi categórica ao entender que não havia justificativa legal para o Estado liquidar e pagar a despesa de R$ 33 milhões sem que um único equipamento previsto no contrato tivesse sido entregue.

Durante a tramitação do processo, a Veigamed tentou se defender alegando que o pagamento antecipado era uma imposição dos fabricantes internacionais e culpou as dificuldades do mercado global durante a pandemia pelos atrasos. Os argumentos foram totalmente rejeitados pela magistrada.

Quem foi condenado?

A sentença estabeleceu punições severas e solidárias aos envolvidos no esquema:

• Veigamed, Rosemary Neves de Araújo e Pedro Nascimento Araújo: Condenados, de forma solidária, a devolver os R$ 33 milhões, com acréscimo de atualização monetária e juros.
• TS Eletronic do Brasil Indústria e Comércio: Condenada a restituir os valores que comprovadamente recebeu dos recursos que haviam sido transferidos à Veigamed (montante será definido na liquidação da sentença).
• Helton de Souza Zeferino (Ex-secretário de Saúde): Responsabilizado pelo dano ao erário. O valor exato de sua responsabilidade será definido nas próximas etapas processuais.

O ex-governador Carlos Moisés da Silva não foi citado na sentença e não figura entre os condenados. Vale lembrar que, em 2021, ele já havia sido absolvido pelo Tribunal Especial de Julgamento no processo de impeachment que investigou o caso.

Como a sentença foi proferida em primeira instância, ainda cabe recurso por parte dos condenados. Além das sanções financeiras, a Justiça manteve a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite dos R$ 33 milhões.

Com informações de SC em Pauta e ClicRDC