Mais de 1 milhão de MEIs podem receber Pix de R$ 5 mil e perdão de dívidas do Governo Federal

Um conjunto de medidas voltado ao fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil prevê a liberação de um apoio financeiro de até R$ 5 mil via Pix, além do perdão e da renegociação de dívidas tributárias acumuladas. A proposta, que integra o Projeto de Lei Complementar nº 186 e já esteve em pauta no Congresso Nacional, visa regularizar a situação fiscal de mais de 1 milhão de pequenos empreendedores e injetar recursos diretamente na economia local.

O plano abrange a reestruturação de débitos fiscais com a União e mecanismos para a recompra ou renegociação de dívidas bancárias contraídas pelos microempreendedores.

Três eixos principais de apoio ao MEI

A proposta formulada para a categoria está estruturada em três pilares operacionais:

• Perdão e renegociação de dívidas tributárias: Criação de condições facilitadas e concessão de descontos para a quitação ou anistia de débitos pendentes na Receita Federal;
• Recompra de débitos bancários: Parcerias com instituições financeiras para permitir a renegociação de dívidas de crédito em condições mais favoráveis;
• Apoio financeiro de até R$ 5 mil (Pix MEI): Repasse de recursos direcionado exclusivamente ao investimento no negócio, como compra de matérias-primas, equipamentos ou composição de capital de giro.

Prazos e critérios de elegibilidade

A previsão para que a anistia de débitos e a concessão do incentivo via Pix entrem em operação é para 2027. De acordo com as diretrizes do programa, para ter direito ao benefício do perdão integral de dívidas passadas, o microempreendedor deverá manter o pagamento da Guia DAS (Contribuição Mensal) rigorosamente em dia após a sanção final e regulamentação da lei. O texto também dialoga com propostas de ampliação do teto de faturamento anual do MEI para até R$ 140 mil.

Para ter acesso às condições especiais de renegociação e ao recurso financeiro quando o programa for oficialmente lançado, o microempreendedor precisará manter o CNPJ ativo e regularizado nos canais oficiais do Governo Federal.

A operacionalização das solicitações e a verificação de elegibilidade serão realizadas por meio do Portal do Empreendedor e junto às instituições financeiras parceiras credenciadas.

Fonte: ND+